Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 499650 - Direito Administrativo, Modalidades, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

Com base na legislação em vigor, quando o administrador público realizar licitação para aquisição de medicamentos no valor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), adotará licitação do tipo:

A)

pregão, necessariamente, para que a aquisição seja mais célere;

B) tomada de preços, exclusivamente;

C)

concorrência, obrigatoriamente;

D) tomada de preços, concorrência ou pregão;

E) menor preço.

#Questão 500473 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

Nos termos da Lei Federal nº 8666/93, é inexigível a licitação no seguinte caso:

A)

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

B)

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;

C)

nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem;

D)

na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, e comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

E)

quando a Administração contratar serviços técnicos profissionais especializados relativos à estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

#Questão 501215 - Direito Administrativo, Contratos, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

De acordo com a Lei Federal nº 8666/93, a duração dos contratos deve ficar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. A lei admite, no entanto, exceções, como no caso da utilização de programas de informática, cuja duração pode estender-se pelo prazo de até _____ meses após o início da vigência do contrato.

Preenche corretamente a lacuna o seguinte item:

A) 12;

B) 24;

C) 48;

D) 60;

E) 72.

#Questão 503156 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

No que tange à Lei Federal nº 8666/93, considere as seguintes afirmativas:

I - Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

II - Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados alguns requisitos, entre eles, a segurança, a funcionalidade e adequação ao interesse público e o impacto ambiental.

III - A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.

Está incorreto apenas o que se afirma em:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) I e III.

#Questão 505587 - Direito Administrativo, Parte Geral, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

A)

a idade mínima de 18 (dezoito) anos é requisito para investidura em cargo público;

B)

os maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que sejam eleitores, podem ser providos em cargo público de provimento efetivo;

C)

às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas em concurso público;

D)

a investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da lista final de aprovados no Diário Oficial;

E)

promoção não é forma de provimento de cargo público.

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