Questões de Direito Administrativo da NCE

o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei 8666/93;

o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer;

às obras;

aos serviços;

às compras;

às transações;

às alienações.

os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato;

todo contrato verbal celebrado com a Administração Pública é nulo e de nenhum efeito;

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia;

os contratos administrativos são regulados pela Lei n.º 8.666/93, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandose- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

I, II, III e IV;

I, II, III e V;

II, III, IV e V;

II, III e V;

I, II, III, IV e V.

independe de autorização legislativa a criação de subsidiárias das sociedades de economia mista;

somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de sociedade de economia mista;

independe de autorização legislativa a participação de sociedade de economia mista, e suas subsidiárias, em empresa privada;

somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista;

somente por lei específica poderá ser criada sociedade de economia mista. As subsidiárias não dependem de lei para sua criação.