Questão Q236516
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) - Técnico Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)

Os contratos com a Administração Pública devem ser subme...

Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...