Questão Q22403
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) - Analista de Controle Externo ACE Área Auditoria Governamental (Prova 2) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Tribunal de Contas da União (TCU)

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Com base nos conceitos da administração pública e na legislação e experiência brasileiras nessa área, julgue os itens de 179 a 194.

A qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), atribuível às pessoas jurídicas de direito privado, requer que tais organizações não tenham fins lucrativos ou que, tendo-os, elas não distribuam os resultados aos seus dirigentes e os apliquem preferencialmente na consecução do respectivo objeto social.

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