Questões de Direito Administrativo da NCE

Listagem de Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 232871 - Direito Administrativo, Administração Pública, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo

Assinale a assertiva correta:

é vedada qualquer forma de contratação temporária de pessoal na Administração Pública brasileira;

inexiste previsão de isonomia de vencimentos de cargos entre os Poderes;

qualquer cidadão pode exercer função de confiança na Administração Pública;

é possível a acumulação de dois cargos públicos de policial civil desde que haja compatibilidade entre os horários de exercício das atribuições de ambos;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia.

#Questão 234159 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre as formas de extinção dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

A) a revogação do ato administrativo possui efeito retroativo, atingindo o ato a contar da sua elaboração;

B) o ato administrativo discricionário não pode ser anulado, mas somente revogado;

C) em princípio, a revogação de um ato administrativo que revogava ato administrativo anterior não restaura a validade do primeiro ato revogado;

D) os órgãos do Poder Judiciário não podem revogar seus próprios atos administrativos;

E) a Administração Pública não pode, de ofício, anular seus atos administrativos.

#Questão 234157 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

A) presunção de legitimidade;

B) imperatividade;

C) coercibilidade;

D) auto-executoriedade;

E) discricionariedade.

#Questão 234161 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.

Na hipótese acima retratada,a forma correta de extinção é:

A) anulação;

B) revogação;

C) contraposição;

D) cassação;

E) declaração de caducidade.

#Questão 234253 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:

forma;

objeto;

competência;

motivo;

finalidade.

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