Questões de Direito Administrativo da NCE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da NCE

A Administração Pública brasileira rege-se, dentre outros, pelos princípios da:

São classificações possíveis para os atos administrativos:

São elementos dos atos administrativos:

#Questão 228003 - Direito Administrativo, Geral, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação (AQQF))

As prioridades da administração pública são estabelecidos:

#Questão 229038 - Direito Administrativo, Geral, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Sobre a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação pela prática de ato de improbidade. A representação deverá ser assinada pelo representante.

II. A autoridade administrativa competente poderá determinar o bloqueio de bens pertencentes ao agente público investigado.

III. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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