Questões de Direito Administrativo da NCE

a vigência dos respectivos créditos orçamentários;

12 meses;

o termino do exercício seguinte;

a conclusão do seu objeto quando ultrapassado exercício da assinatura;

60 meses.

obriga ampla divulgação, de modo a fazer com que um grande número de pessoas interessadas possam tomar conhecimento do certame, aumentando, assim, a competitividade entre os licitantes, em benefício da Administração Pública;

impede que os administradores públicos venham a utilizar critérios impróprios na contratação com terceiros;

proporciona igualdade entre as pessoas - físicas ou jurídicas - que estejam interessadas em contratar com a Administração Pública;

estabelece um procedimento apropriado para selecionar a proposta que melhor atende aos interesses da Administração Pública;

permite a Administração Pública gerenciar com maior eficiência suas atividades, uma vez que confere maior celeridade nas contratações com terceiros.

apenas os aprovados em concurso público;

apenas os eleitos para mandatos eletivos;

apenas os investidos em cargos integrantes de carreiras típicas de Estado;

todos os servidores da Administração direta;

todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado.