Questões de Direito Administrativo da NCE

legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;

legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;

legalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.

independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/5 (um quinto) da remuneração do período das férias;

não poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições; entretanto, as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se;

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 150 (cento e cinquenta) dias de licença remunerada.

o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício;

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício;

vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;

a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

a demissão poderá ser aplicada no caso do servidor praticar insubordinação grave em serviço, dispensando-se, nesse caso, a ampla defesa;

são penalidades disciplinares, dentre outras, a advertência, a reversão e a suspensão;

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias;

a ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.