Questão Q244531
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES) - Agente de Apoio Área Microinformática - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 Ministério Público Estadual - ES (MPE/ES)

Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios...

Considere as seguintes afirmativas quanto aos Princípios Constitucionais do Direito Administrativo:

I - A imoralidade administrativa gera efeitos jurídicos, pois acarreta a invalidade do ato, que deve ser decretada pela própria Administração, salvo nos casos de moralidade jurídica cuja invalidação é de competência do Poder Judiciário.

II - Em respeito ao princípio da publicidade, o Poder Público deve agir com total transparência através da divulgação oficial de todos os atos, sendo vedadas, pela Constituição Federal, informações sigilosas.

III - O princípio da legalidade assenta-se na própria estrutura do Estado de Direito e traduz a idéia de que o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. Os particulares, no entanto, podem fazer tudo o que a lei não proíba.

Está correto o que se afirma apenas em:

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