Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 234309 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2006, Arquivo Nacional, Técnico

A Administração pode manifestar-se através dos atos administrativos. Sobre a prática desses atos pode-se afirmar, EXCETO:

A)

a vontade deve ser emanada pelo agente da Administração Pública ou com tais prerrogativas;

B)

a finalidade objetivada deve ser pública;

C)

os atos administrativos não possuem auto-executoriedade;

D)

para que o ato administrativo seja válido o objeto deve ser lícito e possível;

E)

na produção de ato vinculado há estrita vinculação da prática do agente à lei.

#Questão 236230 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2006, AGU, Administrador

#Questão 236232 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2006, AGU, Administrador

Sobre a Administração Pública e o regime jurídico aplicado nas suas relações, é correto afirmar que:

A)

a Administração Pública somente poderá celebrar contratos regidos pelo Direito Público;

B)

quando a Administração Pública adota modelo privatístico, é integral sua submissão ao direito privado, despindo-se dos privilégios decorrentes do regime jurídico de Direito Público;

C)

a Administração Pública somente está sujeita a um regime jurídico nas suas relações jurídicas;

D)

a Administração Pública está sujeita a um regime jurídico de Direito Público, podendo, ainda, adotar o regime jurídico predominantemente de Direito Privado em determinadas situações;

E)

a Administração Pública pode escolher o regime jurídico que será adotado nas suas relações jurídicas de acordo com critérios de conveniência.

#Questão 236228 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2006, AGU, Administrador

Sobre os contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. Todos os contratos administrativos devem ser formalizados em termo escrito.

II. Após 60 dias, contados da data de entrega das propostas, o licitante vencedor fica liberado do compromisso assumido se não for convocado para contratação.

III. A lei não proíbe a subcontratação de partes de obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 236233 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

Pode-se destacar no Convênio a existência de fases, todas elas com procedimentos ditados pela legislação que rege a matéria, com vistas à perfeita execução do objeto e a fim de evitar que a prestação de contas dos recursos aplicados seja rejeitada. A fase em que se faz necessária a identificação das áreas mais carentes, para estabelecer uma escala de prioridades, é a:

A) execução;

B) celebração;

C) proposição;

D) formalização;

E) prestação de contas.

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