Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 233145 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A)

a licença é ato negocial e discricionário, usado para viabilizar o exercício de atividades que dependam da manifestação favorável da Administração Pública;

B)

a homologação é ato administrativo usado para controlar a legalidade de procedimentos administrativos;

C)

o aviso é modalidade de ato ordinatório, produzindo efeitos internos no âmbito da Administração Pública;

D)

o parecer é ato administrativo enunciativo usado para que um órgão técnico opine sobre determinada matéria de sua competência;

E)

o regulamento é ato do chefe do Poder Executivo e que serve para viabilizar a aplicação de uma lei que não traz em seu texto todos os elementos necessários para produção dos efeitos desejados pelo legislador.

#Questão 233315 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

#Questão 233313 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - Os atos administrativos, como regra, podem ser praticados de forma livre, desde que a lei não exija determinada solenidade como sendo essencial.

II - A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.

III - Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito que justificam a prática do ato.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) II e III.

#Questão 233317 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Sobre as formas de extinção do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I - A revogação não produz efeitos retroativos.

II - O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

III - A Administração Pública, ao promover a anulação de um ato administrativo, deve respeitar os direitos dele decorrentes.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) I e III.

#Questão 233320 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Os atos administrativos são agrupados em espécies, de acordo com suas características. Através da autorização, a Administração Pública torna possível, ao particular, a realização de certa atividade ou serviço. De acordo com as diversas espécies de atos administrativos, a autorização é considerada ato:

A) enunciativo;

B) negocial;

C) ordinatório;

D) geral;

E) normativo.

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