Questões de Direito Administrativo da NCE

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da NCE

A ANTT é uma entidade da Administração indireta que se organiza na forma de:

A Administração Pública pode descentralizar suas atividades, criando pessoas jurídicas que integrarão a Administração Indireta. Uma das entidades da Administração Indireta será criada por lei para desempenhar atividades consideradas típicas do Estado. Trata-se da seguinte entidade:

O prazo mínimo da publicação do Aviso do edital de concorrência e todas as informações sobre a licitação para a delegação de permissão, até o recebimento das propostas, é de:

Se houver empate entre duas ou mais propostas financeiras de empresas concorrentes em uma licitação para outorga de serviços de transporte de passageiros, a sua classificação será obrigatoriamente feita:

De acordo com os conceitos e as diversas classificações dos órgãos e agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - Os órgãos públicos que representam os poderes do Estado e têm atribuições previstas na Constituição são dotados de personalidade jurídica própria.

II - O servidor público é considerado um agente público administrativo.

III - Os agentes políticos têm, como uma de suas características, a sujeição a um regime jurídico próprio, diferente daquele aplicável aos demais agentes públicos.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

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