Questões de Direito Administrativo da NCE

Sobre a responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. A culpa concorrente da vítima, de acordo com as regras atuais, exclui a responsabilidade do Estado.

II. Aplica-se a teoria do risco administrativo para definir a responsabilidade do Estado por dano resultante da atividade administrativa desenvolvida pelo Poder Judiciário.

 III. A ação indenizatória contra o Estado é imprescritível.

 É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público estadual vantagens relativas a:

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Com a extinção da concessão retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.

II - O poder concedente não poderá promover a intervenção no contrato de concessão.

III - Em nenhuma hipótese as tarifas remuneratórias do serviço público poderão ser fixadas de forma diferenciada.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

Sobre as concessões e permissões de serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I - A concessão pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação.

II - A modalidade licitatória usada para escolha do concessionário será sempre a concorrência.

III - Não há necessidade de licitação para escolha do permissionário de serviço público.

Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:

 I. A concessão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação, na modalidade de concorrência.

 II. A permissão de serviço público será formalizada através de contrato administrativo de natureza precária.

III. De acordo com a Constituição, não se exige licitação para escolha do permissionário de serviço público.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):