Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 237297 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública, é correto afirmar que:

A)

a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;

B)

é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;

C)

é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;

D)

os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;

E)

apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.

#Questão 237298 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

A)

como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;

B)

no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;

C)

a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;

D)

as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;

E)

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.

#Questão 237299 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

O controle jurisdicional sobre a Administração Pública pode ser exercido de várias formas. Uma das ações colocadas à disposição dos administrados serve para controlar o ato de autoridade que fere direito líquido e certo. Trata-se de:

A)

mandado de injunção;

B)

mandado de segurança;

C)

ação popular;

D)

ação civil pública;

E)

ação ordinária.

#Questão 237710 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

Em relação às entidades da Administração Indireta, é INCORRETO afirmar que:

A)

as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;

B)

de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

C)

os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;

D)

o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;

E)

a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.

#Questão 237783 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas:

I - As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei.

II - De acordo com a Constituição, as Pessoas Jurídicas de Direito Público não responderão pelos danos causados por seus agentes.

III - As normas constitucionais relativas à Administração Pública têm aplicação imediata para o Poder Executivo, mas não se aplicam para os poderes Legislativo e Judiciário.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) I e III.

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