Os recursos administrativos são instrumentos de controle...

Questão Q237298

2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)

Direito Administrativo Controle da Administração Pública

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Analista do Tesouro Nacional ATE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)

Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:

como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;

no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;

a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;

as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;

União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.

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