Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública,...

A

a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;

B

é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;

C

é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;

D

os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;

E

apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.