Quanto aos sistemas de controle da Administração Pública,...

a fiscalização exercida pelos Tribunais de Contas restringe-se ao critério de legalidade;

é atribuição exclusiva dos Tribunais de Contas a avaliação dos resultados da gestão orçamentária;

é dispensável a instituição de órgãos de controle interno no âmbito estadual;

os Tribunais de Contas realizam o controle externo da execução orçamentária dos órgãos da Administração Pública;

apenas o Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos de Municípios estão obrigados a prestar contas aos Tribunais de Contas.