Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 244339 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

#Questão 244340 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

A atividade desenvolvida pela Administração Pública deve ser atribuída aos órgãos e entidades em nome das quais foram praticadas e não à pessoa do administrador. Trata-se do princípio da:

A)

legalidade;

B)

moralidade;

C)

publicidade;

D)

impessoalidade;

E)

eficiência.

#Questão 244435 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

O princípio aplicável para a Administração Pública e que tem por finalidade verificar a compatibilidade entre os meios e os fins, evitando restrições desnecessárias a direitos, denominase:

A)

legalidade;

B)

impessoalidade;

C)

moralidade;

D)

razoabilidade;

E)

eficiência.

#Questão 244981 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:

A)

a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo;

B)

todas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;

C)

a Constituição adotou, como regra, para o Estado, a responsabilidade com fundamento na teoria da culpa administrativa, diferentemente das regras aplicáveis no direito privado;

D)

o Estado teve assegurado, na Constituição, o direito de regresso contra o agente público causador do dano;

E)

a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

#Questão 245148 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

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