Questões de Direito Administrativo da NCE

ato de império;

ato de gestão;

ato geral;

ato complexo;

ato composto.

a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide, em princípio, somente sobre atos discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado;

a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide, como regra, sobre atos discricionários e vinculados e seus efeitos não retroagem ex nunc;

a anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, incide, em princípio, sobre atos administrativos discricionários e seus efeitos não retroagem;

a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide sobre atos vinculados e discricionários e retroage à data da prática do ato;

a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide sobre atos vinculados e discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

enunciativos;

negociais;

normativos;

punitivos;

ordinatórios.

inalienabilidade;

imprescritibilidade;

impenhorabilidade;

impossibilidade de oneração;

irrenunciabilidade.

a Lei Complementar nº 101/2000 extinguiu a tomada de contas especial;

a prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos será feita exclusivamente ao final do exercício;

apenas os chefes do Poder Executivo têm a obrigação de elaborar prestação de contas dos recursos públicos;

a Constituição Federal estabeleceu o prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, para que seja emitido o parecer definitivo sobre a prestação de contas do Presidente da República;

todo ordenador de despesa ficará sujeito à tomada de contas realizada pelo órgão de contabilidade e verificada pelo órgão de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas.