Questões de Direito Administrativo da NCE

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Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a administração pública direta e indireta:

A Administração Pública Estadual deste Estado, na esfera do Poder Executivo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e de publicidade, guardando as seguintes definições:

I - legalidade, como princípio de sujeição aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum;

II - impessoalidade ou da finalidade, em que o interesse público sobrepõe-se aos interesses privados;

III - moralidade, regramento de natureza ética que fundamenta a ação administrativa;

IV - publicidade, pela qual a validade jurídica do ato administrativo está ligada a sua divulgação oficial.

Assinale se:

Convênio, acordo ou ajuste são instrumentos competentes para a execução de serviços de interesses recíprocos dos órgãos e entidades da Administração Federal e de outras entidades públicas ou organizações particulares, em regime de mútua cooperação. No convênio, a posição jurídica dos signatários é:

O exercício de cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança exige conduta compatível com os preceitos do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso e com os demais princípios da moral individual, social e funcional. No tocante à conduta ética do servidor no Estado de Mato Grosso, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a lei 8666/93, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta. Os regimes na execução direta são:

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