Questão Q244433
2006 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado de Administração - MT (SAD/MT)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Secretaria de Estado de Administração - MT (SAD/MT) - Técnico Área Arquivologia - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2006 • Secretaria de Estado de Administração - MT (SAD/MT)

A Administração Pública Estadual deste Estado, na esfera...

A Administração Pública Estadual deste Estado, na esfera do Poder Executivo, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e de publicidade, guardando as seguintes definições:

I - legalidade, como princípio de sujeição aos mandamentos da lei e às exigências do bem-comum;

II - impessoalidade ou da finalidade, em que o interesse público sobrepõe-se aos interesses privados;

III - moralidade, regramento de natureza ética que fundamenta a ação administrativa;

IV - publicidade, pela qual a validade jurídica do ato administrativo está ligada a sua divulgação oficial.

Assinale se:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...