Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência regem a administração pública direta e indireta:
exclusivamente do Poder Executivo da União;
de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
exclusivamente dos Poderes Judiciários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
exclusivamente dos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
exclusivamente dos Poderes Legislativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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