Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 242752 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

Os agentes públicos são pessoas que recebem a incumbência de atuar em nome do Estado. Eles são classificados de acordo com a natureza de sua atividade. Os mesários convocados para o serviço eleitoral e os empregados públicos são considerados, respectivamente, agentes:

A)

políticos e administrativos;

B)

honoríficos e administrativos;

C)

administrativos e delegados;

D)

administrativos e políticos;

E)

honoríficos e políticos.

#Questão 243013 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

Em relação ao Poder de Polícia, é INCORRETO afirmar que:

A)

de acordo com posição majoritária na doutrina, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares;

B)

todos os entes estatais são competentes para exercer o poder de polícia de acordo com suas áreas específicas de atuação;

C)

o poder de polícia também se manifesta através da prática de atos de consentimento, como a licença e a autorização;

D)

como regra, os atos decorrentes do poder de polícia não têm o atributo da auto-executoriedade;

E)

a Administração Pública pode aplicar sanções aos administrados em razão do descumprimento dos atos relativos ao poder de polícia.

#Questão 243354 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Assistente Administrativo

O poder administrativo que se relaciona com os atos de delegação e avocação de competências no âmbito da Administração Pública é o:

A)

poder de polícia;

B)

poder vinculado;

C)

poder regrado;

D)

poder disciplinar;

E)

poder hierárquico.

#Questão 243452 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

O poder atribuído ao Estado de condicionar e limitar o exercício de direitos relativos à liberdade e à propriedade em nome do interesse público denomina-se:

A)

poder regulamentar;

B)

poder hierárquico;

C)

poder de polícia;

D)

poder vinculado;

E)

poder discricionário.

#Questão 244197 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio:

A)

da legalidade;

B)

da impessoalidade;

C)

da moralidade;

D)

da eficiência;

E)

da publicidade.

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