Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 243416 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A) o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;

B) a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;

C) a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;

D) o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;

E) a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.

#Questão 243464 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

#Questão 243465 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

#Questão 243466 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

A)

como regra, uma autoridade, em princípio, pode delegar competências a seus subordinados;

B)

uma autoridade, por força da hierarquia pode revogar ou anular atos administrativos praticados por seus subordinados;

C)

um agente público pode se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal proveniente do seu superior hierárquico;

D)

uma autoridade pode editar atos normativos de efeitos internos no âmbito da Administração Pública e que serão de observância obrigatória por parte dos órgãos a ela subordinados;

E)

como regra, uma autoridade, com a avocação, retira de forma definitiva competências que em princípio seriam de um subordinado.

#Questão 243467 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, NCE, 2007, SEF/MG, Técnico Fazendário de Administração e Finanças TFAZ

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