Questão Q234253
2007 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) - Técnico Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ)

Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto...

Ainda que não exista uma unanimidade doutrinária quanto aos elementos do ato administrativo, a lei que regula a ação popular disciplina a questão ao referir-se aos elementos cuja ausência provoca a invalidação do ato administrativo. Nesse sentido, o elemento que representa o círculo definido em lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade é:

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