Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 244484 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2006, TRE AP, Técnico Judiciário

#Questão 244506 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

No que tange aos princípios administrativos, analise:

I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.

II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

A)

moralidade e da publicidade.

B)

legalidade e da proporcionalidade.

C)

impessoalidade e da razoabilidade.

D)

continuidade do serviço público e da motivação.

E)

eficiência e da legalidade.

#Questão 245255 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, TRT 24ª, Técnico Judiciário

A obrigação de reparar o dano

A)

é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

B)

estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

C)

estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

D)

estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

E)

estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

#Questão 245293 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

O Estado não responderá, total ou parcialmente, pelos danos causados a administrados

A) em razão de fatos naturais, desde que imprevisíveis e inevitáveis e não aliados a omissões do Poder Público.

B) por agente da Administração que tenha agido sem dolo ou culpa.

C) em razão de atos omissivos dos seus agentes.

D) em razão de culpa da vítima, ainda que concorrente com a do Poder Público.

E) por agente da Administração de identidade não conhecida.

#Questão 245296 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Responsabilidade civil da Administração.

A) A "responsabilidade objetiva" e a "responsabilidade aquiliana" equivalem-se.

B) Segundo a teoria do "risco administrativo", recai sobre a vítima o ônus de comprovar a culpa e/ou dolo da Administração.

C) Segundo a teoria do "risco administrativo", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.

D) Segundo a teoria do "risco integral", a responsabilidade da Administração pode ser excluída ou mitigada, respectivamente, pela culpa exclusiva ou parcial da vítima.

E) Segundo a "teoria da responsabilidade aquiliana", não se exige que a vítima comprove a culpa e/ou dolo da Administração.

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