Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 245372 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público

A) não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.

B) podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.

C) apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave.

D) apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa.

E) não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa grave.

#Questão 245374 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração

A) não pode beneficiar-se de excludentes de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.

B) não responde pelos danos causados em virtude de atividades exercidas por particulares, quando estas atividades por si só sejam consideradas arriscadas.

C) tem sua responsabilidade excluída por eventos de força maior e caso fortuito, bem assim por aqueles oriundos de culpa exclusiva da vítima.

D) responda civilmente por danos causados a terceiros, apenas nas situações em que estiver presente a culpa do serviço público.

E) está impossibilitada de voltar-se regressivamente contra o causador do dano, devendo arcar integralmente com o ônus do ressarcimento.

#Questão 245379 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos atuando no exercício de suas funções, por danos causados a um terceiro, é, respectivamente

A) subjetiva e subjetiva.

B) objetiva e objetiva.

C) subjetiva e objetiva.

D) objetiva e subjetiva.

E) inexistente e inexistente.

#Questão 245395 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,

A) a uma empresa privada concessionária de serviços públicos.

B) ao agente público causador do dano.

C) a uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica.

D) a uma empresa pública que explore atividade econômica.

E) a uma empresa privada contratada para a realização de uma obra pública.

#Questão 245786 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Quanto aos serviços públicos, é CORRETO afirmar:

A) As entidades que realizam serviços por delegação do Poder Público têm as mesmas obrigações de prestação regular aos usuários, e, conseqüentemente, os mesmos encargos indenizatórios que teria o Estado se os prestasse diretamente, inclusive a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros.

B) No âmbito da competência legislativa concorrente sobre serviços públicos, a Constituição reservou-a à União, aos Estados e aos Municípios.

C) Há delegação quando a titularidade do serviço é transferida por lei pelo Estado e só por lei pode ser retirada ou modificada, e há outorga quando a execução do serviço é transferida a terceiro, por ato administrativo.

D) Serviços uti singuli são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo.

E) Cabe aos Estados e aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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