Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 242693 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Na organização do Estado e da Administração, os órgãos públicos

A) simples reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

B) expressam a vontade da entidade a que pertencem, contudo não a vinculam por seus atos, que são imputados exclusivamente a seus agentes.

C) não possuem capacidade processual, contudo representam juridicamente a pessoa jurídica que integram.

D) são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

E) são dotados de personalidade jurídica própria, já que integram a estrutura da administração pública direta.

#Questão 242740 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Inseridos na estrutura do Estado, os órgãos públicos

A) são centros de competência que congregam atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

B) representam juridicamente a pessoa jurídica que integram, mas não possuem capacidade processual.

C) são dotados de personalidade jurídica própria, razão pela qual mantêm relações funcionais entre si e com terceiros.

D) compostos são unidades de ação constituídas por um só centro de competência, que exerce funções auxiliares diversificadas.

E) autônomos são os originários da Constituição e representativos dos três Poderes do Estado, que se subordinam hierarquicamente.

#Questão 243186 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

#Questão 243247 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de polícia

A) possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de polícia administrativa.

B) detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

C) possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.

D) constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.

E) pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade e a precariedade.

#Questão 243248 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

A) invalidado em virtude de vício quanto à forma.

B) anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc.

C) revogado por razões de ilegalidade.

D) declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade.

E) declarado nulo por vício quanto aos motivos.

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