Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 237409 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

No Direito brasileiro, foge à possibilidade do controle parlamentar exercido sobre a Administração pública

A) a convocação de certas autoridades públicas para prestarem informações.

B) a votação da quebra de confiança no governo.

C) o julgamento do Chefe do Poder Executivo por crime de responsabilidade.

D) a constituição de comissões parlamentares de inquérito, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

E) o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo.

#Questão 237843 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Com relação às entidades da administração pública indireta é correto afirmar:

A) A Ordem dos Advogados do Brasil, criada por lei específica, pode ser enquadrada como sociedade de economia mista.

B) As autarquias são criadas por lei e, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, não têm capacidade de auto-organização.

C) As sociedades de economia mista, em regra, poderão ser estruturadas sob qualquer forma admitida em direito, podendo ser civil ou comercial.

D) As sociedades de economia mista são constituídas com capital exclusivamente público, mas administradas em conjunto pela Administração e pelo Administrado.

E) As empresas públicas são criadas e extintas por lei, possuindo personalidade jurídica de direito privado estando sujeitas ao controle estatal.

#Questão 237857 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Tendo em vista as entidades da administração indireta considere:

I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.

II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica.

Tais situações são características, respectivamente, das

A) organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras.

B) fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos.

C) empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas.

D) autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas.

E) sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações.

#Questão 237893 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Dentre as entidades da administração indireta, a sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito

A) público, destinada exclusivamente à prestação de serviços públicos, dotada de autonomia administrativa e financeira, bem como possuidora de patrimônio próprio.

B) privado, autorizada por lei para a exploração de atividades econômicas, detentora de privilégios fiscais e constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

C) público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, com capital exclusivamente privado e organizada sob qualquer das formas empresariais admitidas em lei.

D) privado, criada para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituída sob a modalidade de sociedade anônima.

E) público, instituída por lei para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômicas, com capital público e dotada de autonomia administrativa e financeira.

#Questão 237928 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Em relação às autarquias, é INCORRETO afirmar que gozam de

A) ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros.

B) prescrição qüinqüenal de suas dívidas passivas.

C) permissão, em qualquer caso, de acumulação de cargos, empregos e funções para seus servidores.

D) impenhorabilidade de seus bens e rendas.

E) prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

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