Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 234999 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Nos termos do tratamento legal da matéria, a

A) concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.

B) concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.

C) permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.

D) concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.

E) concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.

#Questão 235000 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa

A) resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção penal pelo mesmo ato.

B) resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção civil pelo mesmo ato.

C) resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo ato.

D) resta prejudicada ante a aplicação de sanção penal, civil, ou administrativa pelo mesmo ato.

E) aplica-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.

#Questão 234994 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

A) impede a anulação de um ato administrativo.

B) em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.

C) não se aplica em matéria de atos administrativos.

D) impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.

E) não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

#Questão 235847 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

No que tange aos bens públicos, é INCORRETO:

A) São bens públicos os dominicais, que constituem o patrimônio disponível das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

B) A permissão de uso é o ato administrativo bilateral, vinculado e precário, por meio do qual a Administração faculta a utilização privativa de bem público, para fins particulares.

C) Os bens públicos são, em regra, imprescritíveis, impenhoráveis e não passíveis de oneração.

D) Autorização de uso é o ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público, com exclusividade.

E) Consideram-se bens de uso especial todas as coisas, móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

#Questão 235859 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

A) A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, ou outra exploração de interesse social.

B) Os bens dominicais são inalienáveis, pois se destinam ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, por conta da sua afetação pública ou destinação pública específica.

C) Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio público, não se prestam à oneração como garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas da entidade, não podendo ser alienados, senão por lei autorizativa, ainda que móveis.

D) A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através do qual a Administração Pública transfere ao particular, a título oneroso e por prazo certo, a disponibilidade do bem público, independentemente de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.

E) A alienação de bens móveis e semoventes da Administração Pública, feitas mediante avaliação prévia em leilão administrativo, independe de autorização legal e licitação, salvo daqueles com destinação especial.

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