Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 234600 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O Poder Judiciário pode anular os atos administrativos em razão, apenas, da sua

A) inconveniência e/ou inoportunidade.

B) ilegalidade e/ou inoportunidade.

C) ilegalidade e/ou inconveniência.

D) ilegalidade.

E) ilegalidade, inoportunidade e/ou inconveniência.

#Questão 234881 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

A convalidação de atos administrativos é providência que

A) não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.

B) pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.

C) pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.

D) deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.

E) não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.

#Questão 234882 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

A) a ação civil pública e o mandado de segurança individual.

B) o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.

C) a ação civil pública e a ação popular.

D) o mandado de segurança individual e o habeas data.

E) a ação popular e o mandado de segurança individual.

#Questão 234887 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

A) sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.

B) impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.

C) desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.

D) margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.

E) prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

#Questão 234879 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

A) regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.

B) de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.

C) hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.

D) regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.

E) hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.

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