Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 235947 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Domínio Público.

A) Os bens públicos imóveis são imprescritíveis, sejam urbanos ou rurais.

B) À luz do princípio da isonomia, é vedado à Administração usucapir bens particulares.

C) Exclusivamente os bens públicos imóveis urbanos são impassíveis de serem usucapidos.

D) Exclusivamente os bens públicos imóveis rurais são impassíveis de serem usucapidos.

E) Constituição Federal é silente acerca da (im)prescritibilidade dos bens públicos imóveis, relegando a matéria à disciplina legal.

#Questão 236382 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que

A) não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pela Administração Pública.

B) o contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.

C) são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.

D) a participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste nos contratos administrativos.

E) a inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.

#Questão 236415 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

A alteração unilateral do contrato administrativo

A) pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.

B) constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.

C) realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.

D) que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

E) é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.

#Questão 236436 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas

A) essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.

B) que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração.

C) exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.

D) econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas.

E) que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.

#Questão 236441 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Em matéria de contrato administrativo considere:

I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.

II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.

III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.

IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) II e III.

D) II e IV.

E) III e IV.

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