Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 239256 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

É correto afirmar que os órgãos públicos, a exemplo dos Ministérios, Secretarias Estaduais e Municipais

A) se distinguem do Estado, por serem autônomas.

B) são pessoas, sujeitos de direitos e obrigações .

C) não têm personalidade jurídica.

D) têm relação de representação com a vontade do agente público.

E) têm relação interorgânica e não interpessoal ou intersubjetiva.

#Questão 239261 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

A) são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.

B) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.

C) possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.

D) se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E) gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

#Questão 239445 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

A) podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato.

B) a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público.

C) detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato.

D) integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta.

E) podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.

#Questão 239448 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, "resolução" por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

A) o princípio da reserva legal.

B) o princípio da legalidade.

C) seu poder de revisão.

D) seu poder regulamentar.

E) o princípio da autotutela.

#Questão 239505 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na

A) obrigatoriedade de sua constituição sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, não sujeita à falência.

B) atribuição de personalidade jurídica de direito público a todas estas, independentemente da forma jurídica que adotarem.

C) obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de acordo com os seus regulamentos próprios.

D) sujeição de seu pessoal às regras próprias do funcionalismo público, notadamente ao regime jurídico único do ente público de que fazem parte.

E) indisponibilidade dos bens de propriedade destas entidades, que apenas poderão ser alienados por meio dos procedimentos legais.

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