Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 243568 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder

A) de polícia.

B) regulamentar.

C) discricionário.

D) disciplinar.

E) normativo na esfera penal.

#Questão 243570 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Improbidade Administrativa.

A) As hipóteses ensejadoras de sanção previstas na Lei no 8.429/92 são taxativas.

B) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade atentatório contra os princípios da Administração Pública.

C) A comprovação do "prejuízo ao Erário" é requisito essencial e obrigatório para o enquadramento de conduta do agente público em quaisquer das hipóteses de improbidade previstas na Lei no 8.429/92.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público não está sujeito às cominações da Lei no 8.429/92.

E) Deflagrada apuração de ato de improbidade em sede de controle interno, é facultado, à Administração, dar conhecimento ao Tribunal de Contas do respectivo procedimento administrativo apurativo.

#Questão 243720 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

É manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública a

A) prisão em flagrante de um criminoso.

B) interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária.

C) criação de uma taxa decorrente de ação de fiscalização.

D) aplicação de pena de demissão a servidor público.

E) vigilância exercida sobre o patrimônio público.

#Questão 243722 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Nos termos da legislação de organização administrativa, existe vínculo de hierarquia propriamente dito entre o

A) Governador do Estado e um Secretário Municipal.

B) Presidente da República e um diretor de empresa pública federal.

C) Governador do Estado e um reitor de universidade pública estadual.

D) Prefeito Municipal e o superintendente de autarquia Municipal.

E) Presidente da República e um Ministro de Estado.

#Questão 243772 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo

A) prenda em flagrante um criminoso.

B) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.

C) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.

D) agrida alguém, agindo em legítima defesa.

E) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.

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