Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 241113 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

No que tange à licitação, considere:

I. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

II. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

As proposições citadas dizem respeito, respectivamente, aos princípios licitatórios da

A)

probidade e adjudicação compulsória.

B)

ampla defesa e impessoalidade.

C)

legalidade e publicidade.

D)

publicidade e igualdade.

E)

vinculação ao instrumento convocatório e isonomia.

#Questão 241182 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

É certo que os contratos administrativos, via de regra, são antecedidos de licitação pública, a qual

A)

será realizada sob a modalidade de menor preço quando objetivar escolher trabalho técnico, científico ou artístico.

B)

poderá ser declarada inexigível, a critério da Administração, nos casos de guerra ou de grave perturbação da ordem.

C)

será realizada sob o tipo denominado leilão quando objetivar alienar bens imóveis a interessados previamente cadastrados.

D)

possui como fase final a habilitação do vencedor, que ocorre após a homologação do procedimento pela autoridade competente.

E)

destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

#Questão 241237 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O pregão

A) não corresponde a uma modalidade de licitação pública.

B) aplica-se exclusivamente no âmbito da União.

C) mostra-se aplicável à aquisição de quaisquer bens e serviços.

D) apresenta a seguinte característica: encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, apenas então o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

E) admite os seguintes critérios de julgamento e classificação das propostas: "menor preço" ou "melhor técnica".

#Questão 242678 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Dentre os particulares em colaboração com o Poder Público, é certo que os mesários eleitorais integram a categoria dos

A) servidores públicos temporários contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público.

B) agentes delegados que exercem função pública, em seu próprio nome, sem vínculo empregatício, porém sob fiscalização do Poder Público.

C) agentes políticos e prestam atividades típicas de governo segundo normas constitucionais.

D) empregados públicos estatutários convocados para prestar, transitoriamente, determinado serviço público junto aos órgãos eleitorais.

E) agentes honoríficos e, em que pese não serem servidores públicos, desempenham uma função pública.

#Questão 242680 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

Quanto aos órgãos públicos é INCORRETO afirmar que

A) os órgãos simples ou unitários são dotados de um único centro de competência ou atribuições.

B) os órgãos públicos são centros de competência dotados de personalidade jurídica própria, sendo responsáveis exclusivos por suas ações e omissões.

C) os Ministérios, na área federal, são considerados órgãos compostos, uma vez que possuem em sua estrutura outros órgãos públicos.

D) o Tribunal Superior Eleitoral, de acordo com sua posição na estrutura estatal, é um órgão independente, posto que possui origem constitucional.

E) os colegiados são os órgãos que decidem e agem pela manifestação de vontade da maioria de seus membros.

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