Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 236852 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00,

A) poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor.

B) deverá valer-se da dispensa de licitação, por valor.

C) deverá licitar na modalidade convite.

D) poderá licitar na modalidade tomada de preços.

E) deverá licitar na modalidade concorrência.

#Questão 236853 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

A) exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro.

B) revogação unilateral do contrato pela Administração.

C) alteração unilateral do contrato pela Administração.

D) aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração.

E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

#Questão 236855 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

A) salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00.

B) salvo o decorrente de dispensa de licitação.

C) salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação.

D) salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.

E) sem exceções.

#Questão 236857 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

A) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.

B) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

C) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.

E) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

#Questão 237254 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Dentre outras, NÃO é considerada hipótese de controle legislativo a

A) competência do Senado para processar e julgar o Presidente da República e seu Vice, nos crimes de responsabilidade.

B) concessão de mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

C) convocação de Ministro de Estado pela Câmara dos Deputados, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto prévio determinado.

D) competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem os limites da delegação legislativa.

E) aprovação prévia do Senado, por voto secreto, após argüição pública, da escolha do Procurador-Geral da República.

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