Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 239506 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

Determinado município cria empresa pública para a consecução de atividade definida como serviço público titularizado pelo próprio município. Considerando que esta seja a atividade efetivamente exercida, seu regime jurídico será de direito

A) público ou privado, conforme a decisão do chefe do Executivo municipal.

B) público, necessariamente.

C) privado, necessariamente.

D) público ou privado, conforme for disposto pela sua lei de criação, observadas as normas constitucionais a respeito.

E) público ou privado, conforme for determinado em seus atos constitutivos.

#Questão 240315 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, BACEN, Analista (Prova 1

A Administração Pública Federal pretende contratar dupla sertaneja consagrada pela crítica especializada e pela opinião pública, através do empresário exclusivo desta, para cantar o Hino Nacional Brasileiro na festa de comemoração da independência do Brasil em Brasília. Considerando as normas estabelecidas na legislação pertinente à licitação, tal contratação

A)

não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de dispensa.

B)

depende de licitação, na modalidade concorrência.

C)

não depende de licitação, por tratar-se de hipótese de inexigibilidade.

D)

depende de licitação, na modalidade tomada de preço.

E)

depende de licitação, na modalidade convite.

#Questão 240473 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

No que tange à licitação, é correto afirmar:

A) Para a compra e alienação de bens imóveis, a Administração Pública pode se valer do tipo de licitação denominado pregão.

B) A concorrência é a modalidade de licitação obrigatória nas concessões de direito real de uso.

C) Havendo interesse público, a autoridade competente pode substituir a tomada de preços pelo convite.

D) O concurso destina-se à escolha de trabalho técnico, científico, artístico ou contratação de serviço ou fornecimento de bens.

E) O leilão é o tipo de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens sem utilidade para a Administração.

#Questão 240478 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Com relação à licitação, considere:

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da

A) isonomia e julgamento objetivo.

B) impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório.

C) moralidade e legalidade.

D) adjudicação compulsória e julgamento objetivo.

E) adjudicação compulsória e publicidade.

#Questão 240537 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

É dispensável a licitação quando

A) houver viabilidade de competição, mas a autoridade decide não realizar o certame por entender inconveniente ao interesse público, independente de previsão legal específica.

B) houver inviabilidade jurídica ou material de competição, à critério da Administração e nos casos taxativamente previstos em lei.

C) impositivamente estabelecido em lei, não existindo qualquer margem de liberdade de atuação ao agente público.

D) for objetivamente inoportuna ao interesse público, segundo enumeração exemplificativa estabelecida em lei.

E) houver possibilidade de competição, mas a Administração, discricionariamente, decide não realizá-la por constatar uma das hipóteses de dispensa, taxativamente previstas em lei.

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