Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 234591 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A revogação, enquanto modo de retirada de atos administrativos do mundo jurídico, pode ser realizada

A) pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex nunc.

B) pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex tunc.

C) pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, por razões de ilegalidade, produzindo efeitos ex tunc.

D) pelo Poder Judiciário apenas, por razões de ilegalidade ou de mérito, produzindo efeitos ex tunc.

E) pela Administração Pública apenas, por razões de mérito, produzindo efeitos ex nunc.

#Questão 234593 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

Recorrente na jurisprudência e doutrina pátrias, a "teoria dos motivos determinantes" é aludida quando da apreciação da validade de atos administrativos. Segundo essa teoria,

A) a não enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo pela autoridade competente é causa para a invalidação deste ato.

B) a enunciação expressa dos motivos fundamentadores de um determinado ato administrativo é dispensável para os atos vinculados, mas obrigatória para os atos discricionários.

C) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve corresponder àquele antecipadamente definido pela lei, sendo isto decisivo para a validade do referido ato.

D) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo vincula o agente, ainda que a lei não tenha explicitamente estabelecido os motivos ensejadores da prática do ato.

E) o motivo enunciado como fundamento de um ato administrativo deve ser determinante para o interesse público, sob pena de se incorrer em vício de finalidade.

#Questão 234596 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

SOMENTE

A) I está correta.

B) II está correta.

C) III está correta.

D) I e II estão corretas.

E) II e III estão corretas.

#Questão 234597 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

O "mérito administrativo" mostra-se compatível com o poder

A) discricionário e com o elemento "competência" do ato administrativo.

B) discricionário e com o elemento "motivo" do ato administrativo.

C) vinculado e com o elemento "forma" do ato administrativo.

D) vinculado e com o elemento "finalidade" do ato administrativo.

E) vinculado e com o elemento "objeto" do ato administrativo.

#Questão 234598 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em relação à revogação e anulação do ato administrativo, como regra geral, é correto afirmar:

A) Anulação gera efeitos ex tunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado.

B) Revogação gera efeitos ex tunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato revogado.

C) Anulação gera efeitos ex nunc e, em princípio, deverá ser respeitado o "direito adquirido" baseado no ato invalidado.

D) Revogação gera efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato revogado.

E) Anulação e Revogação geram efeitos ex nunc e, em princípio, não há que se cogitar em "direito adquirido" baseado no ato invalidado ou revogado.

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