Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 233642 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRE SP, Analista Judiciário

Considere as afirmativas:

I. É a qualidade que certos atos administrativos têm para constituir situações de observância obrigatória em relação aos seus destinatários, independentemente da respectiva concordância ou aquiescência.

II. Diante de determinada situação concreta, a Administração Pública pode, direta e imediatamente, adotar medidas urgentes sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

No que tange aos atos administrativos, as proposições correspondem, respectivamente, aos atributos da

A) presunção de legitimidade e auto-executoriedade.

B) auto-executoriedade e imperatividade.

C) finalidade e exigibilidade.

D) imperatividade e tipicidade.

E) imperatividade e auto-executoriedade.

#Questão 233707 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

A licença é um ato administrativo

A) unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B) unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

C) bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.

D) unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

E) bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.

#Questão 233711 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

#Questão 233715 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 233709 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere:

I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos.

II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação.

III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

É correto APENAS o que consta em

A) I e III.

B) III e IV.

C) II e IV.

D) I, II e IV.

E) I, II e III.

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