A licença é um ato administrativo...

#Questão 233707 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

A licença é um ato administrativo

A) unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B) unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.

C) bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.

D) unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

E) bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens