Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 228236 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens

A)

de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.

B)

dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.

C)

de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.

D)

dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.

E)

de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.

#Questão 228238 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle

A)

interno, de mérito e anterior.

B)

interno, de mérito e posterior.

C)

externo, de legalidade e concomitante.

D)

externo, de mérito e posterior.

E)

interno, de legalidade e anterior.

#Questão 229514 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que

A) integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.

B) são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.

C) pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.

D) são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.

E) são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

#Questão 230475 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Os serviços sociais autônomos são

A) instituídos pelo Poder Executivo, mediante autorização legal, para a exploração de atividades econômicas de relevante interesse coletivo.

B) são entes paraestatais, criados diretamente por meio de decreto do Chefe do Executivo, destinados a desenvolver atividade pública incentivada pelo Estado.

C) subvencionados por meio da instituição compulsória de contribuições parafiscais e prestam serviço público delegado pelo Estado.

D) entes de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprio, que exercem atividades privadas de interesse público.

E) pessoas jurídicas de direito público, dotadas de patrimônio próprio, sem fins lucrativos, que celebram com seus empregados um vínculo estatutário.

#Questão 230477 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Com relação aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

II. A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

As proposições acima correspondem, respectivamente, aos poderes

A) regulamentar e de polícia.

B) disciplinar e regulamentar.

C) hierárquico e de polícia.

D) hierárquico e disciplinar.

E) polícia e regulamentar.

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