Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 233534 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo

A) coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.

B) complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.

C) coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.

D) colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.

E) composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

#Questão 233537 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se

A) Imperatividade.

B) Auto-executoriedade.

C) Coercibilidade.

D) Exigibilidade.

E) Presunção de veracidade.

#Questão 233539 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A) opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.

B) apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.

C) o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

D) o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.

E) o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

#Questão 233612 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

I. Os atos administrativos de qualquer categoria ou espécie nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça.

II. A exeqüibilidade ou operatividade é atributo característico dos atos administrativos que estão prestes a serem concluídos ou se tornarem perfeitos.

III. A imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata execução pela própria Administração, estando presentes em todos os atos administrativos.

É correto o que consta APENAS em

A) II e III.

B) I e III.

C) I e II.

D) III.

E) I.

#Questão 233684 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

A) nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.

B) que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.

C) que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.

D) para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.

E) para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

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