NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles...

#Questão 233684 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles

A) nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.

B) que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.

C) que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.

D) para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.

E) para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

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