NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles...

A nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados. B que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever. C que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo. D para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir. E para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.