Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 234051 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

A revogação do ato administrativo

A) pressupõe ato inválido e tem efeito não-retroativo.

B) ostenta efeitos retroativos, se decorrente de ato administrativo ilegal ou apenas inconveniente.

C) poderá ser promovida pelo Judiciário, mediante provocação do Ministério Público.

D) caberá à Administração e tem efeito retroativo.

E) decorre da inconveniência e inoportunidade do ato e não desconstitui os efeitos até então gerados.

#Questão 234053 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE, Auditor de Tributos

Quanto às modalidades de outorga de uso dos bens públicos, a par de outras características,

A) a permissão corresponde a ato vinculado e precário.

B) a autorização corresponde a ato unilateral, discricionário e precário.

C) a permissão ostenta maior grau de precariedade, em comparação com a autorização.

D) a autorização corresponde a ato vinculado, não-precário.

E) a autorização sempre deve ser precedida de licitação.

#Questão 234403 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Em matéria de espécies de atos administrativos considere:

I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.

Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,

A)

às circulares e às deliberações.

B)

às ordens de serviço e aos regimentos.

C)

aos provimentos e às resoluções.

D)

às portarias e aos regulamentos.

E)

às resoluções e às instruções normativas.

#Questão 234405 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 20ª, Técnico Judiciário

Em relação aos atributos do ato administrativo considere:

I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.

III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.

Está correto APENAS o que se afirma em:

A)

I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

II e III.

E)

III.

#Questão 234442 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRE AP, Técnico Judiciário

A invalidação de um ato administrativo é o seu desfazimento por

A)

força do poder regulamentar objetivando execução da lei, sendo prerrogativa do Poder Legislativo.

B)

motivos de conveniência e oportunidade, cuja prerrogativa é tão-somente do Poder Judiciário.

C)

força do poder de polícia, sendo que poderá fazê-lo tão-somente a Administração Pública

D)

necessidade de sua revogação discricionária, podendo ser feita pela Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

E)

razões de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário.

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