Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 233893 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 4ª, Analista Judiciário

É correto afirmar que os atos administrativos

A) vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc.

B) que exauriram seus efeitos não podem ser revogados.

C) que geram direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento.

D) podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários.

E) discricionários, de regra, podem ser revogados administrativamente ou pelo Poder Judiciário.

#Questão 233916 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 233914 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será

A) declarado nulo por vício quanto à forma.

B) invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício quanto à motivação.

C) anulado por desvio de finalidade.

D) julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.

E) revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competência.

#Questão 234032 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A) Anulada uma nomeação de servidor, de regra, deverá ele, se estiver de má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.

B) Um ato administrativo inoportuno ou inconveniente só pode ser revogado pela própria Administração, mas um ato ilegal pode ser anulado, tanto pela Administração como pelo Judiciário.

C) Revogação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

D) A faculdade de anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de ofício, pelo mesmo agente que os praticou, como por autoridade superior que venha a ter conhecimento da ilegalidade através de recurso interno, ou mesmo por avocação, nos casos regulamentares.

E) A revogação do ato administrativo funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

#Questão 233961 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.

II. A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.

III. Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.

IV. O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

É correto o que consta APENAS em

A) I e IV.

B) I e II.

C) II e III.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

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