Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 233388 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, BACEN, Analista (Prova 1

Determinada lei prevê diversas penalidades administrativas para uma infração e indica o processo de apuração dessa infração. Neste caso, a aplicação da penalidade e o processo para verificação da infração são atos administrativos

A)

discricionário e vinculado, respectivamente.

B)

vinculados.

C)

discricionários.

D)

vinculado e discricionário, respectivamente.

E)

de expedientes.

#Questão 233491 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam

A)

revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.

B)

executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

C)

considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.

D)

convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

E)

impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

#Questão 233495 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

No que se refere à revogação dos atos administrativos,

A)

os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.

B)

a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.

C)

o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.

D)

é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.

E)

os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade.

#Questão 233493 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

A)

I e II.

B)

I, II e IV.

C)

II e III.

D)

II, III e IV.

E)

III e IV.

#Questão 233515 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

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