Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Min...

#Questão 233534 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo

A) coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.

B) complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.

C) coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.

D) colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.

E) composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

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