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Com relação à anulação dos atos administrativos, é corre...

#Questão 233539 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A) opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.

B) apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.

C) o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

D) o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.

E) o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

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