Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28...

#Questão 234994 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

A) impede a anulação de um ato administrativo.

B) em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.

C) não se aplica em matéria de atos administrativos.

D) impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.

E) não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

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