Questão Q234994
2006 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de São Paulo - SP
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2 Específica) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2006 • Prefeitura de São Paulo - SP

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28...

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

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