Questões de Direito Administrativo da FCC

O direito de petição serve de fundamento a pretensões dirigidas a qualquer dos Poderes do Estado, em defesa de direito ou interesse legítimo. Assim, o servidor público que se sentir prejudicado, ante a expedição de determinado ato, poderá

Desde que presentes os requisitos necessários exigidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, entre outros, de

No que se refere às vedações impostas ao servidor público federal constantes de seu Código de Ética, está prevista a de

No que se refere às Comissões de Ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal, é certo que

Em relação aos benefícios a que faz jus o servidor público federal, considere:

I. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado, e no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

II. O atestado e o laudo da junta médica sempre deverão referir-se ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente de serviço, doença profissional e doença incurável.

III. O servidor público acidentado em serviço que necessite tratamento especializado deverá, de regra e obrigatoriamente, receber o tratamento recomendado por junta médica oficial e em instituições públicas.

IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses, sendo certo que, expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor público será aposentado.

Nesses casos, estão corretos SOMENTE