Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 502623 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2006, Polícia Civil - MA, Delegado de Polícia

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo

A) possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.

B) conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste.

C) deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei.

D) declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade administrativa contratante opera, de regra, efeitos ex nunc.

E) pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

#Questão 502889 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Em uma licitação, regida pela Lei no 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

A) deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.

B) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.

C) deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.

D) deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.

E) poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.

#Questão 502891 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

É dispensável a licitação, nos termos da Lei no 8.666/93,

A) quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.

B) para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação.

C) na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.

D) na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado.

E) na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

#Questão 502955 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Agente Fiscal de Rendas (Nível 1

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

A) reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.

B) que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.

C) que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.

D) que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.

E) impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

#Questão 503200 - Direito Administrativo, Lei 8.666/93, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

É INEXIGÍVEL licitação pública:

A) para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.

B) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

C) nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

D) quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E) para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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